Em 2005, o Brasil realizou o primeiro referendo de sua história. A matéria submetida ao referendo era o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento, que determinava a proibição da comercialização de armas de fogo e munição em território nacional. O referendo foi convocado pelo Congresso Nacional por se tratar da mudança mais significativa que o Estatuto realizaria no país. A resistência em aceitar a proibição do comércio foi grande entre os parlamentares, que concordaram em aprovar o Estatuto como um todo, desde que o povo fosse consultado sobre essa medida em específico.

Mesmo com a vitória da opção Não, rejeitando a proibição do comércio de armas, o restante do Estatuto do Desarmamento continua em vigor até hoje. Essa lei desagrada significativa parcela da sociedade por limitar a comercialização e o porte de armas de fogo. Por outro lado, ele foi criado justamente como uma tentativa de diminuir os altos índices de homicídios e acidentes envolvendo esse tipo de armas. Afinal, desarmar ou limitar o acesso da população a armas de fogo é uma boa ideia para combater a criminalidade e a violência?

POR QUE O ESTATUTO DO DESARMAMENTO FOI CRIADO?

Imagem: iStock

O Estatuto do Desarmamento surgiu como uma tentativa do governo de dimimuir os altos números de mortes por arma de fogo no Brasil. Um estudo de 2005 da Unesco revelou que entre 1993 e 2003 a taxa anual de mortes por armas de fogo no Brasil era mais elevada do que uma série de conflitos armados mundo afora. Enquanto a Guerra do Golfo registrou 10 mil baixas em um ano de conflitos, em 1991, o Brasil registrou uma média de 32 mil mortes por armas de fogo por ano entre 1993 e 2003.

A mortalidade por conta das armas não apenas era extremamente elevada, como também continuou a crescer ao longo dos anos: em 1980, a taxa de óbitos por armas de fogo era de 11,7 por 100 mil habitantes; em 2003, chegou a 46 casos por 100 mil habitantes. Uma comparação feita com dados de 2000 a 2002 da OMS revelou que o Brasil tinha uma taxa de óbitos inferior apenas à da Venezuela, em um grupo de 57 países.

A Lei 10.826 surgiu da convicção de que menos armas em circulação significariam menos homicídios e acidentes com armas de fogo, salvando a vida de milhares de brasileiros. Experiências internacionais de desarmamento civil indicavam que essa era uma saída possível para resolver o problema da violência. Além disso, o controle das armas legais, acreditava-se, diminuiria também as armas em posse de bandidos, já que estudos revelavam que a maior parte das armas apreendidas pela polícia eram legalmente adquiridas, fabricadas no país e que haviam sido roubadas.

O QUE O ESTATUTO DETERMINA?

A lei 10.826 de 2003 contém medidas que restringem substancialmente o porte e aquisição de armas no Brasil. Veja algumas das principais regras implementadas pelo Estatuto:

– Apenas podem portar armas (ou seja, carregar uma arma consigo em qualquer lugar) os responsáveis pela segurança pública, integrantes das Forças Armadas, policiais civis, militares, federais e rodoviários federais, agentes de inteligência, agentes e guardas prisionais, auditores fiscais e agentes de segurança privada em serviço.

– Os civis estão, via de regra, proibidos de portar armas. A única exceção ocorre se o civil comprova que vive em condições de risco (por exemplo, pessoas que moram em locais muito isolados, sem possibilidade de acionar a polícia).

– Os civis que possuem armas de fogo legalmente adquiridas têm permissão apenas para deixá-las em casa, ou no local de trabalho.

Aquisição de armas

Como o artigo 35 do Estatuto foi rejeitado pela população no referendo de 2005, a comercialização de armas de fogo e munições continuou a ser legal no Brasil. Entretanto, a lei aprovada em 2003 aumentou o rigor das regras para que uma pessoa possa adquirir uma arma legalmente. Veja quais requisitos devem ser cumpridos na hora de comprar uma arma:

– É preciso obter um registro de arma de fogo junto à Polícia Federal

– Ter no mínimo 25 anos de idade

– Ter uma ocupação lícita e residência certa

– Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais

– Comprovar à Polícia Federal a capacidade técnica e psicológica para usar uma arma de fogo

– Declarar uma efetiva necessidade

– Pagar uma taxa

Além desses requisitos, é permitida a posse de apenas seis armas por cidadão. A validade de um registro de arma é de 3 anos.

Entrega de armas 

A Lei 10.826 também prevê uma recompensa em dinheiro para o cidadão que entregar sua arma à Polícia Federal. A recompensa varia de R0 a R0, dependendo do tipo de arma. Por causa desse programa, foram entregues mais de 670 mil armas às autoridades entre 2004 e 2015, de acordo com o Ministério da Justiça.

ESTATUTO DO CONTROLE DE ARMAS DE FOGO: REVOGAÇÃO DA LEI 10.826

Mais de uma década após a sanção do Estatuto do Desarmamento, está em tramitação na Câmara um projeto de lei que na prática revogaria tal lei. O PL 3.722/12 flexibiliza as regras para aquisição e libera o porte de armas de fogo para civis. Para saber todos os detalhes, você pode ler texto sobre o projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento.

DESARMAMENTO: ARGUMENTOS USADOS CONTRA E A FAVOR

A discussão sobre se é melhor permitir ou não permitir o porte e o comércio de armas para a população como um todo continua mais viva do que nunca e ressurge com eventos como o assassinato de quase 50 pessoas por um atirador em uma boate gay de Orlando, Estados Unidos, em junho de 2016. No Estados Unidos, a posse de armas é um direito garantido e há pouco controle sobre quem compra armas. É uma situação que o atual presidente americano, Barack Obama, desejaria alterar. Já no Brasil, o desejo de muitos setores é que as regras para adquirir e portar armas sejam mais flexíveis.

Veja a seguir alguns argumentos que costumam ser usados por quem é contra e a favor do Estatuto do Desarmamento:

Argumentos usados a favor do Estatuto

– Quanto menos armas em circulação, menores os índices de mortes por armas de fogo e de criminalidade.

– Segundo estudo recente, estima-se que a aprovação do Estatuto do Desarmamento evitou, entre 2004 e 2015, mais de 160 mil mortes no país. Para chegar a esse número, pesquisadores consideraram que o ritmo de crescimento de mortes por arma de fogo diminuiu no país nesse período: entre 1980 e 2003, a taxa média era de aumento de 8,1% ao ano, enquanto entre 2004 e 2014 a taxa média de aumento foi de 2,2%.

– O porte de arma não garante que o cidadão terá condições de se defender em caso de assalto, por exemplo. Em geral, o assaltante se utiliza do elemento surpresa para se colocar em vantagem em relação à vítima, não havendo margem para que o cidadão possa usar sua arma efetivamente. Além disso, reagir a um assalto aumenta em 180 vezes o risco de morrer, tornando ainda menos aconselhável o uso de uma arma nessa situação.

– O mercado legal de armas abastece o mercado ilegal. Segundo o relatório da CPI do Tráfico de Armas, de 2006, 86% das armas apreendidas pela polícia haviam sido fabricadas e vendidas no Brasil.

– O porte de armas também aumenta as chances de mortes acidentais ou por motivos fúteis, como brigas de trânsito, discussões, entre outras.

Argumentos usados contra o Estatuto

– O Estatuto do Desarmamento teria falhado em cumprir seu papel de diminuir a violência no Brasil. Enquanto os cidadãos encontram mais dificuldades para possuir armas, os bandidos continuam a ter meios para obtê-las.

– As mortes por conta das armas de fogo continuam a crescer no Brasil mesmo após a aprovação do Estatuto. Foram mais de 42 mil homicídios desse tipo apenas no ano de 2012.

– O cidadão deve ter direito à posse e ao porte de arma, uma vez que se trata de um instrumento de legítima defesa. Restringir isso significaria limitar a liberdade do cidadão para garantir sua própria segurança.

– Muitas vidas poderiam ter sido salvas nos últimos anos se a população pudesse se defender com uma arma.

*Texto produzido e originalmente publicado pelo portal Politize! e editado pela equipe do Guia do Estudante para a publicação neste blog. 

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