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O controle e posse de armas de fogo no Brasil

Conheça as principais alterações no controle de armas de fogo desde a criação do Estatuto do Desarmamento, incluindo o recente decreto de Bolsonaro

Por Fabio Sasaki Atualizado em 20 fev 2019, 18h34 - Publicado em 16 fev 2018, 10h48

Em mais um ataque com armas de fogo nos Estados Unidos (EUA), o jovem Nikolas Cruz invadiu um colégio em Parkland, na Flórida, e matou 17 pessoas a tiros no início do ano passado. O episódio trouxe de volta o debate sobre o controle de armas nos EUA. A Segunda Emenda da Constituição norte-americana garante “o direito das pessoas a manter e portar armas”. No entanto, com os constantes massacres envolvendo armas de fogo, aumenta a pressão para que o seu acesso seja mais limitado.

No Brasil, onde há restrições para a compra de armas, a pressão vai no sentido contrário. Com o aumento da violência, cresce a demanda de parte da sociedade para flexibilizar essas restrições. Entenda os principais pontos do debate:

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MORTES POR ARMA DE FOGO

O Brasil está entre os países em que mais se mata com armas de fogo. Os números mais atuais consolidados constam do Atlas da Violência 2018. Em 2016, último ano monitorado, a taxa de homicídios por armas repetia o padrão de estagnação desde 2003: cerca de 71,6%.

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

O Estatuto do Desarmamento é uma lei federal que está em vigor desde 2003 e foi criada com o objetivo de restringir o comércio e o porte de armas. Um dos artigos mais radicais do estatuto vetava a comercialização de armas e munição ao cidadão comum. Mas o próprio texto do estatuto previa, para 2005, a realização de um referendo popular. Naquele ano, a população respondeu sim ou não à questão da proibição da venda em todo o território nacional –  64% dos eleitores votaram pela não proibição.

Com isso, as armas continuaram a ser vendidas no país, mas com restrições. Podem ter arma de fogo determinadas categorias profissionais (fundamentalmente policiais, agentes penitenciários e agentes das Forças Armadas) e cidadãos comuns que comprovem necessidade de porte, mediante a apresentação de atestados que comprovem capacidade psicológica, bons antecedentes criminais e habilidade para lidar com o armamento.

MODIFICAÇÕES NO ESTATUTO

Ao longo dos 14 anos de vigência, o Estatuto sofreu diversas modificações, no geral, abrandando as exigências. Logo no ano seguinte a sua aprovação, uma alteração já expandiu os ambientes em que os proprietários autorizados poderiam portar suas armas. O texto original restringia apenas ao ambiente familiar, e a mudança passou a incluir o “local de trabalho”. Algumas mudanças passaram a incluir também mais profissionais autorizados a portar armas.

O ex-presidente Michel Temer, por meio de decretos, também instituiu alterações que ampliaram a validade da licença para porte de armas para civis de três para cinco anos. Também aumentou de três para dez anos a validade do documento que comprova capacidade técnica.

Mesmo com as modificações, o Estatuto teve o poder de desacelerar o avanço da violência com arma de fogo. Basta ver que, em 1995, o número de homicídios por armas de fogo representavam 60% do total; em 2005, 70%; e em 2016, 71,6%. Ou seja, enquanto nos primeiros dez anos a proporção subiu 10 pontos percentuais, nos últimos dez, depois do Estatuto, o crescimento foi de apenas 2 pontos percentuais.

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O PROJETO QUE, EM 2018, TENTOU REVOGAR O ESTATUTO

Em fevereiro de 2018, correu um projeto de lei na Câmara e no Senado que propunha a revogação do Estatuto do Desarmamento, substituindo-o por um outro, o Estatuto do Controle de Armas de Fogo, com restrições mais brandas. Algumas das principais alterações previstas eram:

– a licença para porte passaria a ser definitiva, e para qualquer cidadão com idade mínima de 21 anos (hoje essa idade é de 25 anos);

– qualquer cidadão poderia ter legalmente uma arma, bastando atender a alguns requisitos básicos, como ter emprego, residência fixa e certificado de capacidade técnica. Armas estariam liberadas até para condenados na justiça por crime, desde que o crime não seja doloso.

– a posse não ficaria mais restrita à residência ou ambiente de trabalho, mas se entenderia aos deslocamentos, inclusive em transporte público.

Por fim, o projeto acabou não sendo aprovado e implementado.

O DECRETO DE JAIR BOLSONARO

Logo no seu primeiro mês de governo, o presidente Jair Bolsonaro cumpriu uma das promessas que foram carro-chefe de sua campanha: a flexibilização do porte de armas. A mudança passou a valer a partir do dia 15 de janeiro e institui algumas significativas mudanças especialmente no que diz respeito à posse por “cidadãos comuns”, que precisariam, segundo o Estatuto, cumprir certos requisitos que comprovassem efetiva necessidade. O que foi alterado do texto anterior do Estatuto foi justamente a expansão desses fatores que indicam necessidade. A partir de agora, são eles:

  • Ter estabelecimento comercial
  • Morar em área rural
  • Morar em cidades de Unidades da Federação com índice de homicídio superior a 10 por 100 mil habitantes (índice, atualmente, superado por todos os estados)

O texto passa a contar, no entanto, com a restrição de que pessoas que convivem com crianças, adolescentes e/ou pessoas com deficiência intelectual devem ter cofre ou local seguro para guardar a arma, mas sem especificar como seria esse local e como comprovar sua existência.

O restante das regras referentes à idade, antecedentes, comprovação de capacidade e restrição de locais para circulação com a arma continuam iguais, por enquanto.

MAIS ARMAS, MAIS HOMICÍDIOS

Quem defende a flexibilização das normas justifica-as a partir do crescimento da violência no país nos últimos anos e da incapacidade do estado de garantir a segurança do cidadão – a posse de armas seria uma garantia do direito à autodefesa. Mas, para entidades e organizações que combatem a violência, esse abrandamento nas restrições atende a interesses econômicos de grupos ligados à indústria de armamento.

Além disso, argumentam que a disseminação das armas nas mãos de um número maior de pessoas só aumentaria o número de homicídios. Em vez de inibir a ação do criminoso, o porte de armas estimularia ainda mais o confronto, potencializando a chance de vítimas. Estudos mostram que o aumento no número de homicídios é diretamente proporcional à proliferação de armas de fogo – a cada 1% de crescimento no número de armas, a violência sobe 2%.

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