Entenda como funciona o Estatuto da Criança e do Adolescente

A lei que falava sobre o tratamento com a criança e o adolescente antes do estatuto era o Código do Menor, que valia aos “adolescentes de segunda classe”, chamados de “menores”. Herança da ditadura militar, o código levava ao tratamento com crianças e adolescentes a sua ideologia de vigilância, com políticas de fiscalização e, muitas vezes, tortura.

Os chamados “menores abandonados”, que cometiam delitos, faziam uso de drogas ou estavam envolvidos com o tráfico nas comunidades, estavam sujeitos a essas políticas de repressão. Além disso, a qualquer momento poderiam ser retirados de suas famílias por decisões dos juízes de família, que eram a autoridade máxima sobre o assunto.

Nesses casos, as crianças e adolescentes passavam a ficar sob a tutela do Estado e eram enviados a abrigos e orfanatos. Uma vez institucionalizados, não haveria muita perspectiva a eles: sob os cuidados do Estado, seria difícil a reintegração na sua própria família ou mesmo em famílias adotivas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente mudou essa perspectiva ao garantir uma prioridade à vida das crianças e dos adolescentes: a convivência familiar. Entendeu-se que, como seres em desenvolvimento, lhes é essencial uma estrutura familiar saudável e convívio harmonioso, o que deve estar em primeiro plano.

Hoje, é uma prioridade que crianças e adolescentes permaneçam em suas famílias e, quando houver problemas e situações excepcionais, que sejam atendidas por assistentes sociais, visando a resolver os problemas dentro daqueles núcleos familiares. Só então, quando todas as chances forem gastas, que crianças e adolescentes podem ser retiradas de seus lares – pela sua própria segurança e bem-estar. O Estatuto previne decisões arbitrárias e autoritárias dos juízes sobre o destino dessas crianças – no geral, pobres, órfãs, infratoras ou abandonadas.

Em quase trinta anos de existência, a situação das crianças e adolescentes brasileiros melhorou muito. Infelizmente, antes da criação do estatuto, não eram feitas pesquisas nem levantamentos sobre essa situação e, por isso, as comparações são difíceis de serem feitas. Culturalmente, a avaliação é de uma mudança drástica: os antes chamados “menores infratores”, mostrados pela mídia com tarjas nos olhos, passariam a ter sua imagem preservada e maior atenção das políticas públicas do Estado, em saúde e educação, principalmente.

Os números de crianças e adolescentes no país vem diminuindo com relação à população em geral, devido ao fenômeno de envelhecimento: aumento da qualidade de vida e diminuição da taxa de natalidade. De qualquer maneira, ainda são 59,7 milhões de pessoas com até 18 anos (censo de 2010), uma parcela significativa da população brasileira. O Fundo das Nações Unidas para a Infância preparou um relatório sobre os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, balizando as mudanças que ele trouxe à realidade brasileira. Vamos entendê-lo?

Como se sabe, a Constituição Federal prevê que somente pessoas maiores de 18 anos, adultos, sejam presos por algum crime que cometeram. O modelo apresentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente se chama modelo de responsabilização penal: caso um adolescente entre 12 e 18 anos tenha cometido algum ato infracional, ele será responsabilizado de maneira proporcional ao que cometeu.

Outro fator importante a ser destacado foi a criação de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes que tenham cometido alguma infração, como: advertência verbal; obrigação de reparar o dano, no caso de dano ao patrimônio – só é aplicada quando o adolescente tem condição financeira de arcar com esse custo; trabalhos comunitários: tem tempo máximo de 6 meses, sendo 8 horas semanais, sem atrapalhar estudos ou trabalhos, ficando seu cumprimento possível para feriados e finais de semana.

Para atos infracionais mais graves, há outras penas possíveis, sendo a última delas internação – aplicada em caso de “brevidade”, sem ter um tempo de sentença decretado (mínimo de 6 meses e máximo de 3 anos) e em caso de excepcionalidade, com infrações como estupro, roubo, homicídio, entre outros. Os adolescentes são levados para um internato de reabilitação social, a atual Fundação CASA.

O Brasil é um país referência em termos de mortalidade infantil, pois conseguiu reduzi-la abruptamente em um curto espaço de tempo. Entre 1990 e 2012, a taxa caiu 68,4%, chegando a 14,9 mortes para cada 1.000 nascidos vivos, de acordo com o Ministério da Saúde. Esse número é bastante próximo do nível considerado aceitável pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que é de 10 mortes por 1.000 nascidos vivos. Isso se deve à implementação de políticas públicas na área da saúde, buscando o atendimento de gestantes, a prevenção de doenças e a universalização do acesso a vacinas, como o exemplo da campanha do Zé Gotinha, uma vacina contra a paralisia infantil (poliomelite).

As crianças e adolescentes que realizam trabalho infantil no país tem nome e rosto: pobres, negros, pardos, quilombolas e indígenas, normalmente nas regiões urbanas da Região Nordeste. Antes do Estatuto, pessoas com mais de 14 anos podiam trabalhar, mas não havia lei que ditasse as normas, deixando-lhes expostos à exploração de sua mão-de-obra. A taxa de trabalho infantil caiu 75% desde 1992 (Pnad), assim como a taxa brasileira: em 1992 eram 5,4 milhões de crianças e adolescentes nessa situação. O número despencou em 76%, mas ainda são 1,3 milhão de pessoas nessas circunstâncias.

O direito à educação é uma das prioridades do Estatuto, responsável também pela queda nas taxas de trabalho infantil. Em 1990, ano de implementação do estatuto, quase 20% das crianças estavam fora da escola. Em 2013, essa taxa era de 7%. O ingresso das crianças nas escolas também fez com que a taxa de analfabetismo também diminuísse 88,8%: de 12,5% em 1990 para 1,4% em 2013. Entre os adolescentes negros, a taxa de analfabetismo diminuiu ainda mais: de 17,8% passou para 1,5%.

Os desafios na educação brasileira, principalmente a pública, ainda são muitos: o acesso ainda não é universal, apesar de ter melhorado muito. Mais de 3 milhões de meninos e meninas ainda estão fora da escola, em sua maioria pobres, negros, indígenas e quilombolas.