Por que o voto no Brasil não é facultativo?

Após a apuração completa dos votos do primeiro turno das eleições municipais de 2016, realizado neste domingo (2), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou que cerca de 25 milhões de eleitores não compareceram às urnas. Além disso, em nove capitais, o total de votos brancos, nulos e de eleitores ausentes foi maior do que do candidato que ficou em primeiro lugar.

A eleição de 2016 repete o observado em 2014: no primeiro turno, 27,7 milhões de eleitores não compareceram às urnas. Outros 6,6 milhões anularam o voto e 4,4 milhões optaram pelo voto em branco. Somados, foram mais de 38 milhões de votos invalidados, 4 milhões a mais do que teve o segundo candidato, Aécio Neves. Portanto, algo próximo a 30% dos eleitores invalidam seu voto de alguma forma nas eleições brasileiras, praticamente um em cada três.

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José Cruz/Agência Brasil

No Brasil, o voto é obrigatório para todos os cidadãos com mais de 18 e menos de 70 anos de idade. Isso representa cerca de 86% dos 144 milhões de eleitores. Mesmo levando em conta que 14% dos eleitores não precisam votar (o que engloba menores de 18, maiores de 70 e analfabetos), chegamos à conclusão que boa parte do eleitorado prefere não votar ou então não dedica seu voto a nenhum candidato. Também tem crescido a rejeição ao voto obrigatório no país. Pesquisa de opinião do Datafolha de 2014 revelou que 61% dos brasileiros são contra essa obrigatoriedade.

É por conta desse fenômeno que especialistas apontam que o voto facultativo – ou seja, situação em que os cidadãos podem optar por não votar – já é uma realidade prática no Brasil. Apesar do que está disposto em lei, as pessoas não encontram maiores embaraços ao não votar. Muita gente advoga, inclusive, o fim do voto obrigatório. Essa medida seria benéfica para o país? Quais os prós e contras de adotar o voto facultativo?

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O que diz a lei brasileira sobre o voto?

Favoráveis ao voto obrigatório expõem algumas razões segundo as quais essa regra deveria ser mantida. Em primeiro lugar, o atual estágio da democracia brasileira não permitiria o voto facultativo. Grande parte da população brasileira ainda vive em estado de pobreza e baixo nível de escolaridade. Essas pessoas desconhecem seus próprios direitos, como o direito de votar. A tendência é que o voto facultativo retire das urnas justamente populações excluídas do processo eleitoral.

O segundo argumento é que o voto tem efeito pedagógico. A obrigação de votar força todos os eleitores a pensar na política nacional, mesmo que apenas a cada dois anos. O resultado de longo prazo seria a formação de uma sociedade com uma cultura política forte, em que o hábito de votar e se informar sobre política é comum à maior parte da população.

O terceiro argumento é que o voto obrigatório faz com que mais da metade dos eleitores participem das eleições, o que confere mais legitimidade aos seus resultados. Nunca aconteceu no Brasil de mais de 50% dos eleitores se ausentarem. Dessa forma, evitam-se maiores controvérsias quanto à credibilidade das nossas instituições, algo importante em um país com uma história político-institucional bastante instável.

Por fim, temos a questão do custo-benefício. Tendo em vista o risco que o voto facultativo traria (menos credibilidade aos resultados das eleições, por conta do baixo comparecimento), o voto compulsório é uma boa solução, já que o eleitor não é seriamente afetado e o sistema eleitoral é beneficiado (pela participação maciça dos eleitores).

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Por que tornar o voto facultativo?

Agora, vejamos alguns argumentos de quem defende o voto facultativo a todos os eleitores. O primeiro é que o voto deve ser visto como direito, e não dever. O eleitor tem todo direito de participar da eleição, se quiser, assim como deve ter direito de se abster se assim preferir. Pode ser que ele não se sinta apto a escolher algum dos candidatos, ou que ele não tenha certeza de qual deles é o mais qualificado, ou então simplesmente não querer dar seu voto a nenhum candidato. São todas opções válidas e democráticas.

O segundo argumento dos defensores do voto facultativo é que praticamente a totalidade das democracias concede a liberdade de não votar a seus cidadãos. Para ser mais preciso, 85% dos países adotam o voto facultativo atualmente, de acordo com dados do ACE Project.

Isso inclui a quase totalidade dos países desenvolvidos na América do Norte, na Europa e também alguns vizinhos nossos, como Colômbia e Chile. Apenas 19 países – entre eles o Brasil e boa parte da América do Sul – adotam o voto obrigatório.

O terceiro argumento é que voto facultativo seria praticamente sinônimo de voto consciente. Com a liberdade de não participar das eleições, tenderiam a votar apenas aqueles que realmente se interessam por política e que, portanto, teriam mais conhecimento sobre o assunto. Isso diminuiria as chances de candidatos corruptos ou incompetentes se elegerem. Uma pessoa que vota apenas porque é obrigada a fazer isso tem maior propensão a fazer um voto irrefletido.

Por fim, os defensores do voto facultativo discordam que o voto compulsório seria capaz de fomentar uma consciência política na população. Se assim fosse, argumentam, o Brasil já teria resolvido a maior parte de seus problemas políticos e sociais, uma vez que o voto compulsório já nos acompanha há mais de 80 anos.

As verdadeiras soluções para fortalecer a cultura política do nosso país seriam outras, como dar um salto de qualidade na educação básica, resolver o problema da desigualdade econômica e superar as demais mazelas do subdesenvolvimento. Esses são fatores que impedem que boa parte da população conheça seus direitos e compreenda o que de fato acontece na nossa política.

*Publicado originalmente no portal Politize!