Um vice-presidente pode sofrer impeachment?

O impeachment de Dilma tem se baseado em pelo menos duas alegações, relacionadas a violações da lei orçamentária: a prática das pedaladas fiscais, que seriam uma manobra contábil fraudulenta que configura operação de crédito vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal; e a edição de créditos suplementares por decreto, que não teriam sido previstos na lei orçamentária e que não foram aprovados previamente pelo Congresso. Dilma, como presidente, seria responsável por ambas as práticas, mesmo que tenha sido apenas orientada por sua equipe econômica a assinar esses documentos.

Mas essas acusações acabaram criando uma outra controvérsia. O vice-presidente, Michel Temer, que herda o cargo de Dilma após seu afastamento determinado pelo Senado, também assinou o mesmo tipo de decretos suplementares que constam na acusação contra Dilma. Temer assim o fez em diversos momentos em que era presidente em exercício (isso acontece quando a presidente se ausenta do país, por exemplo).

Se Dilma está sendo julgada por ter assinado tais decretos, Temer também deveria ser julgado por ter feito a mesma coisa, certo? A grande polêmica que surge é: o vice-presidente pode ou não pode ser sujeito a um processo de impeachment? Tanto quem defende que essa possibilidade existe, quanto quem defende que isso não é possível possuem argumentos válidos, que revelam uma lacuna nas regras do impeachment. Como veremos, não é ponto pacífico se a constituição permite esse julgamento. Vamos ver os posicionamentos?

Dilma cometeu crime de responsabilidade? Veja os argumentos contra e a favor

(Foto: Igo Estrela/Getty Images)

SIM, O VICE PODE SOFRER IMPEACHMENT

A Constituição Federal daria sustentação à tese de que o vice-presidente pode ser impedido de exercer suas funções. O artigo 52, que lista todas as competências privativas do Senado Federal, menciona que esta casa tem o poder de “…processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade…”. Da mesma forma, o artigo 51 prevê que a Câmara pode autorizar a abertura de processo contra o vice. Com base nisso, no início de abril o ministro do STF Marco Aurélio Mello recomendou ao Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que desse prosseguimento a um processo de impeachment contra Temer.

Além disso, alguns constitucionalistas também defendem a possibilidade de o vice ser afastado. É o caso do professor Alexandre Bahia. Entrevistado pelo portal UOL, fez a seguinte declaração: “Quando o Temer exerceu a Presidência, ele era a figura do presidente, com todos os poderes e responsabilidades previstas na Constituição para o titular”. Por essa lógica, qualquer pessoa que tenha exercido em algum momento a presidência (a Constituição prevê que Vice-Presidente e Presidentes da Câmara, do Senado e do STF podem ser Presidentes da República em exercício) pode ser submetido a um impeachment. Assim, mesmo que o vice não seja mencionado em outras leis importantes sobre o impeachment (como veremos adiante), ele poderia ser sujeito ao processo por analogia, já que também exerce o papel de presidente em alguns momentos.

Outros ainda defendem que o impeachment de Temer seria viável assim que ele assumisse definitivamente a presidência. Mas isso cria outra questão: se ele, como presidente, poderia sofrer processo por atos que cometeu enquanto era vice-presidente da República.

E o mais curioso de tudo: o próprio Michel Temer defende que pode acontecer o impeachment de um vice. Muito antes de formar chapa com Dilma, ele foi professor de Direito Constitucional e escreveu quatro livros sobre essa matéria. Em Elementos de Direito Constitucional, lançado em 1982 e reformulado após a Constituição de 1988, Temer defende que sim, cabe impeachment contra o vice-presidente. Evidentemente, isso não significa que essa é a palavra definitiva sobre o assunto, afinal há outros juristas gabaritados que discordam da opinião que Temer emitiu enquanto constitucionalista.