Brasil – De olho na história: 30 anos da Constituição Cidadã
Elaborada durante a redemocratização do país, a Constituição de 1988 foi essencial para o fortalecimento do Estado democrático e para a garantia de direitos sociais no Brasil.
Elaborada durante a redemocratização do país, a Constituição de 1988 foi essencial para o fortalecimento do Estado democrático e para a garantia de direitos sociais no Brasil.
“A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança. Que a promulgação seja nosso grito: Muda para vencer! Muda, Brasil!”. Foi com essa frase e a edição impressa da nova Carta em mãos que o então deputado federal Ulysses Guimarães (PMDB) encerrou o seu emocionado discurso na ocasião da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, na tarde do dia 5 de outubro de 1988. Sua declaração revela o contexto no qual ela nasceu, no período da redemocratização do país, após a ditadura militar (1964-1985). Baseada em princípios liberais e democráticos e de inspiração progressista, ela teve como meta defender os direitos dos cidadãos brasileiros, ampliar as liberdades civis e garantir os deveres do Estado. É a sétima Constituição desde a Independência, em 1822, e a sexta do período republicano.
Também conhecida como Constituição Cidadã, foi elaborada pela Assembleia Nacional Constituinte, composta de 559 congressistas eleitos democraticamente em 1986, e presidida por Ulysses Guimarães. A preparação do texto durou cerca de um ano e meio e foi feita coletivamente, com a participação da sociedade civil, por meio de abaixo-assinados. Entre os constituintes estavam figuras importantes do cenário político nacional, como Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Michel Temer.
Consolidação de direitos
Com o fim do regime militar e o início do processo de redemocratização, havia uma demanda muito forte da sociedade pela manutenção e fortalecimento da democracia e pela ampliação dos direitos individuais e coletivos. Os constituintes buscaram contemplar essas questões, o que resultou em um texto extremamente detalhado para que essas garantias fossem reconhecidas e consolidadas.
Na nova Carta, houve um grande avanço nos direitos relacionados à educação e à seguridade social, assim como na área da saúde, com a implantação do SUS (Sistema Único de Saúde). O texto também garantiu os direitos humanos de uma maneira muito bem fundamentada, com uma série de leis que proíbem a tortura, trabalhos análogos à escravidão e combatem o racismo, classificando-o como crime inafiançável e imprescritível. Defendeu direitos trabalhistas, como o décimo terceiro salário, o seguro-desemprego e a redução da jornada de trabalho (de 48 para 44 horas). Estabeleceu o direito à greve, à liberdade de expressão e de organização sindical e o fim da censura dos meios de comunicação. Também apresentou medidas de proteção ao meio ambiente e a demarcação de terras indígenas. Consagrou o código de defesa do consumidor e os direitos de crianças e adolescentes. Possibilitou o voto aos analfabetos, o fortalecimento do poder Legislativo e a autonomia do Judiciário para julgar e anular atos do Executivo e do Legislativo. Na economia, promoveu o monopólio do Estado nos setores estratégicos (como gás, petróleo, eletricidade e telecomunicações), tabelou os juros em 12% ao ano e aplicou diversas restrições que foram alteradas posteriormente. O salário mínimo tornou-se o piso para os benefícios da seguridade social.
O federalismo e a tripartição de poderes foram mantidos. O presidencialismo foi oficializado como sistema político, com voto universal direto, secreto e obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para aqueles com mais de 16 anos. Isso alterou o perfil do eleitorado brasileiro e gerou uma grande inclusão eleitoral.
Emendas e legado
Se a Constituição de 1988 foi elogiada pelos avanços que trouxe e por ser um dos textos mais completos em termos de garantia de direitos, por outro lado ela também foi alvo de críticas. Uma delas é que a Carta consolidou conquistas, mas sem garantir ao Estado meios para cumpri-las. O seu texto extenso e excessivamente minucioso faz com que mudanças pontuais, previstas na lei, dependam de emendas e, portanto, de aprovação por maioria absoluta (3/5) das duas casas (Câmara dos Deputados e Senado) do Congresso Nacional. Isso agravaria a negociação permanente entre os Poderes Executivo e Legislativo, contribuindo para tornar o processo político um jogo permanente de troca de favores vulnerável a interesses particulares.
Essa visão, no entanto, é contestada por aqueles que afirmam que essa relação de “toma lá, dá cá” pode estar presente em qualquer negociação política e que muitas das tentativas de mudar a Constituição teriam a intenção de eliminar os direitos que foram garantidos na Carta – a Reforma da Previdência, que depende de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), seria um exemplo disso. O fato é que em 30 anos a Constituição já recebeu 99 emendas constitucionais e, no Senado, há 536 PECs aguardando deliberação.
Ainda que se tenham diferentes olhares sobre a Carta de 1988, ela foi fundamental para assegurar a cidadania e consolidar a democracia no Brasil.
