Educação: Ensino Médio terá novas regras
Lei que flexibiliza os currículos dependerá ainda de nova base curricular e regulamentações
Desde fevereiro de 2017, o Brasil possui uma nova lei federal em educação que define mudanças para o Ensino Médio em escolas públicas e privadas. A reforma pretende aumentar o interesse dos estudantes, permitindo que eles escolham uma ou mais áreas de conhecimento para se aprofundar, ampliar o estudo diário em, pelo menos, uma hora e adotar ferramentas de educação a distância. As medidas visam, principalmente, a reduzir a evasão escolar e a repetência e a melhorar o aprendizado e o desempenho dos alunos nas avaliações.
A necessidade de reformar o último período da Educação Básica, incluindo uma base curricular comum para todo o país, é consenso entre os educadores. Essas mudanças estavam sendo amplamente discutidas desde 2002 com as secretarias dos estados, principais responsáveis pela oferta desse nível de ensino no país. Porém, não havia consenso sobre a forma como ela deveria ser feita. Na contramão de como o processo estava sendo encaminhado, o atual governo do presidente Michel Temer aprovou por Medida Provisória (MP) a proposta de reforma. Esse procedimento foi considerado autoritário e criticado por profissionais da comunidade acadêmica, instituições do setor e também por movimentos estudantis, uma vez que a versão final não foi discutida com a sociedade.
No final de 2016, quando a MP 746 foi encaminhada ao Congresso Nacional, estudantes realizaram manifestações e ocuparam escolas em vários estados, como em São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Paraná, Pernambuco e Alagoas. Além de protestar contra o envio da reforma por Medida Provisória, eles também se posicionavam contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita o aumento dos gastos do governo federal ao índice da inflação de cada ano – o que poderá afetar a capacidade do Estado de oferecer serviços públicos essenciais.
Um dos pilares da reforma do Ensino Médio é a defnição de novos currículos, que serão norteados pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
BASE CURRICULAR
A BNCC é um documento orientador que contém os conteúdos e as competências que devem ser garantidos aos estudantes ao longo do processo escolar, da Educação Infantil ao Ensino Médio. A BNCC não deve ser confundida com o currículo das escolas, pois esses são sempre de responsabilidade das secretarias de Educação dos estados e dos municípios, e das próprias escolas, que têm autonomia para realizar mudanças conforme a comunidade a que atendem.
Em abril de 2017, o Ministério da Educação (MEC) enviou ao Conselho Nacional de Educação (CNE) a BNCC, mas contendo apenas os capítulos referentes à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental 1 e 2. Sem a parte referente ao Ensino Médio, não há como elaborar os novos currículos desse nível de ensino e, assim, a reforma não tem como começar na prática. Além disso, todo o setor de educação do país relacionado a esse nível de ensino ficou paralisado, não apenas as secretarias de estados e municípios e as escolas, mas também as editoras de livros pedagógicos e os sistemas de ensino, que já atuavam com a versão final do documento que seria entregue aos membros do CNE.
A reforma do Ensino Médio foi convertida pelo Congresso na lei Lei 13.415, sancionada em 16 de fevereiro de 2017. Veja a seguir suas principais medidas:
• Flexibilização: A grade curricular terá uma parte que será comum e obrigatória a todas as escolas (BNCC) e outra parte flexível, em que o estudante poderá escolher a área de conhecimento para aprofundar seus estudos.
• Conteúdos obrigatórios: A lei determina que apenas Matemática, Língua Portuguesa e Língua Inglesa serão obrigatórias nos três anos do curso. Também prevê estudos e práticas de Educação Física, Artes, Sociologia e Filosofa, mas não como disciplinas regulares na grade de aulas. Seus conteúdos poderão ser tratados em projetos, por exemplo.
• Itinerários formativos: O aluno poderá optar em qual das quatro áreas gostará de estudar mais e se aprofundar: Linguagens e Códigos, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Matemática. Os cursos técnicos são considerados um quinto itinerário. A lei é dúbia e não especifica se todos os itinerários devem ser oferecidos. Por dedução, pelo menos um deverá ser oferecido para que a escola não fique em situação ilegal.
• Aumento das horas de aula: As atuais quatro horas diárias aumentarão para cinco horas em um período de cinco anos, a contar de março de 2017. Além disso, o governo criou um fundo de financiamento pelo qual o MEC escolhe determinadas escolas para receberem recursos que garantam a ampliação da carga horária para sete horas diárias (período mínimo considerado tempo integral).
• Distribuição das horas de aula: A lei diz que a carga reservada às disciplinas da BNCC não poderá exceder 75% das horas de aulas nos três anos. Na prática, isso significa que o estudante terá, no início, a maior parte do curso com todos os conteúdos da BNCC e uma parte menor, de 25%, com aqueles do itinerário que escolher. À medida que a carga horária crescer na escola, a parte reservada ao itinerário escolhido pelo estudante aumentará.
• Cursos técnico: A oferta de um curso técnico profissionalizante como um quinto itinerário formativo poderá ter, como resultado, uma formação técnica com carga horária menor da que atualmente é oferecida em cursos de sete horas diárias ( junto com aulas do Ensino Médio regular). A lei define que o aluno poderá escolher se aprofundar em dois itinerários formativos, caso sejam oferecidos, o que é uma clara referência às escolas que já oferecem cursos técnicos para que ofereçam pelo menos um itinerário não técnico. Em paralelo, o governo também anunciou um programa de ampliação da oferta de cursos técnicos no país, o MedioTec.
• Educação a distância: A lei permite às escolas oferecer essa modalidade complementar de ensino por meio de contratos com empresas ou instituições especializadas.
ENTRADA EM VIGOR
Como a reforma depende da aprovação da BNCC, especialistas acreditam que ela só chegará às salas de aula em 2019 ou 2020. Isso porque será preciso, após a sua aprovação, definir os novos currículos e treinar os professores, os coordenadores e o pessoal administrativo para trabalhar com as novas regras. A lei diz que isso deve começar no ano seguinte ao da aprovação, ou seja, em 2019 ou 2020. Além disso, nunca houve uma alteração dessa magnitude para os estudantes que já estão no meio de um ciclo, e a tendência é adotar esse tipo de mudança com os alunos que ingressam no primeiro ano do ciclo.
OS ENTRAVES DO ENSINO MÉDIO
O último ciclo da educação Básica é considerado o grande gargalo da educação brasileira no sentido de barrar a continuidade dos estudos e a formação plena das pessoas e de profissionais de nível superior. Apenas metade dos alunos que ingressam nesse ciclo conclui o curso. Atualmente, 1,7 milhão de estudantes com idade para cursar o Ensino Médio estão fora da escola e apenas 18% dos jovens entre 18 a 24 anos ingressam em instituição de Ensino Superior.
As razões são muitas, entre elas a necessidade de trabalhar e a gravidez precoce. Mas as principais causas são da própria organização do ensino, razão da necessidade de uma reforma. São apontadas a grande quantidade de disciplinas, os conteúdos extensos e em descompasso com as necessidades e os interesses dos estudantes, as deficiências pedagógicas trazidas do ensino Fundamental 2, os métodos pedagógicos ultrapassados, a má formação dos professores e as condições precárias dos estabelecimentos. Assim, jovens pouco estimulados pelos estudos tendem a abandonar a escola. Entre os alunos que conseguem se formar, o desempenho é fraco. Essa etapa apresenta os piores resultados entre as etapas avaliadas pelo MEC.
Problemas à frente
Para a reforma passar a valer de fato ela também depende de outros fatores. Cabe ao CNE ainda decidir, por exemplo, se as escolas deverão oferecer todos os itinerários formativos ou não. Caso elas não sejam obrigadas a isso e ofereçam apenas um ou dois, poderá ocorrer uma especialização por escola e, nesse caso, o estudante acabaria escolhendo a instituição pelo que ela oferece, mesmo que seja distante de sua casa. Isso quando houver mais de um colégio na cidade. Em todo o país, 12% dos municípios possuem apenas uma escola pública de Ensino Médio, e elas somam mais da metade de todos os estudantes desse ciclo. No Rio Grande do Norte, por exemplo, 135 dos 167 municípios têm apenas uma escola. Em Minas Gerais, segundo maior estado em número de alunos, 58% dos estudantes estão em cidades na mesma situação.
Também fica a cargo do CNE, ou das secretarias estaduais e municipais, determinar como será feita a ampliação para cinco horas diárias de aulas nos cursos noturnos, que atualmente funcionam, de modo geral, das 19h ou 19h30 às 23h ou 23h30. Em São Paulo, 38% dos estudantes de Ensino Médio estão em cursos noturnos de quatro horas e a maioria deles trabalha. Antecipar para as 18h ou esticar até meia-noite teria implicações importantes para os estudantes.
Outra questão é em relação ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O MEC precisará definir se haverá ou não prova específica para cada itinerário formativo. Especialistas alertam que a reforma do Ensino Médio poderá fracassar se não houver essa ou outra mudança no exame.
Desigualdades
Entre as críticas à reforma, uma das principais é a de que ela poderá aumentar a desigualdade entre os alunos das escolas públicas e os das escolas privadas. A reforma praticamente não afeta as escolas privadas, que, em geral, já oferecem cinco horas diárias de aulas ou mais e grande diversidade de conteúdos. Já nas escolas públicas, a reforma poderá comprometer o aprendizado do conjunto de competências cobrado nos vestibulares e no Enem, principalmente ao inserir o ensino técnico dentro da carga horária de quatro ou cinco horas. Essa foi uma das razões dos protestos estudantis e é criticada também: por educadores. Outras razões de preocupação se devem ao quadro atual do ensino público nesse ciclo: faltam professores de algumas formações nas escolas públicas, pois os salários são baixos, e será necessário também formar os docentes para lecionar em cada itinerário que virá nos novos currículos.
RESUMO – EDUCAÇÃO
REFORMA DO ENSINO MÉDIO: Alterações na estrutura, carga horária, forma e conteúdos do Ensino Médio, tornadas lei em 2017, que deverão vigorar em 2019 ou 2020. A lei foi encaminhada ao Congresso na forma de Medida Provisória, sem discussão final com a sociedade, o que gerou protestos e críticas.
OBJETIVOS: Pretende reduzir a evasão dos alunos (só metade dos que ingressam conclui o curso) e aumentar a inclusão dos jovens que não estão na escola. Também ambiciona melhorar a qualidade do aprendizado e diminuir a repetência. as mudanças Novos currículos serão feitos pelas secretarias de Educação dos estados, municípios e escola. Haverá aumento da carga diária de quatro horas para cinco horas de aula em um prazo de cinco anos. A grade curricular terá uma parte que será comum a todas as escolas e outra parte flexível, em que o estudante poderá escolher a área de conhecimento para aprofundar seus estudos.
ITINERÁRIOS FORMATIVOS: O estudante poderá aprofundar o estudo em uma de quatro áreas do conhecimento: Linguagens e Códigos, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Matemática. Em um curso de quatro horas diárias, 75% das aulas serão das disciplinas habituais e 25% do itinerário que o estudante escolher. A lei considera os cursos técnicos um quinto itinerário formativo.
NOVA BASE CURRICULAR: Uma nova Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estava pronta para ser aprovada pelo Conselho Nacional de Educação, mas o governo decidiu refazer a parte referente ao Ensino Médio e apresentá-la no segundo semestre de 2017. A BNCC será referência para serem feitos novos currículos.
INDEFINIÇÕES: Não se sabe como ficarão as provas do Enem e a ampliação da carga horária no ensino noturno. Além disso, 58% dos estudantes do Ensino Médio do país estão em cidades com apenas uma única escola, que enfrentarão dificuldades para oferecer todos os itinerários.
