Reforma política: O fim das doações empresariais nas eleições
A partir da votação deste ano, candidatos e partidos só poderão receber dinheiro público e de pessoas físicas para financiar as campanhas
NOVAS REGRAS – O tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, na CPI da Petrobras: empresas sob suspeita de corrupção são grandes doadoras
U ma das mais importantes mudanças da chamada Reforma Política entrará em vigor nas eleições de 2016 para prefeitos e vereadores: a proibição do financiamento empresarial às campanhas de políticos e partidos nas eleições. Trata-se de uma mudança importante para tentar frear a novas regras O tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, na CPI da Petrobras: empresas sob suspeita de corrupção são grandes doadoras ação do poder econômico sobre o poder político, que desequilibra o processo eleitoral em favor do capital. A medida também objetiva combater a corrupção na política, como as promíscuas relações entre empreiteiras, partidos e políticos reveladas na Operação Lava Jato.
Como outras medidas importantes recentes, esta também ocorre por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte do país, que julga apenas questões abrangendo a Constituição Federal. Em setembro de 2015, o STF julgou inconstitucional o financiamento de empresas a partidos e candidatos nas eleições. Por 8 votos a 3, a corte decidiu que esse tipo de financiamento fere o princípio republicano de governo “do povo, para o povo e pelo povo” e torna desiguais as chances dos candidatos.
O embate no Congresso
A decisão do STF bate de frente com a Lei da Reforma Política aprovada pelo Congresso, que permitia o financiamento empresarial das campanhas políticas. A presidente Dilma Roussef acompanhou a decisão do STF e vetou os itens que autorizavam as doações de empresas a partidos e candidatos, dias após a decisão da corte suprema. O veredicto do STF dificulta a missão da oposição no Congresso Nacional de tentar derrubar os vetos da Presidência. A decisão ainda joga um balde de água fria na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 315), em trâmite no Senado, que também debate a volta do financiamento empresarial. Segundo o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, mesmo que o Congresso aprove a volta do financiamento empresarial, o STF o derrubará.
O financiamento público
Com a decisão do STF e o veto de Dilma, na eleição de 2016 prevalecerá o chamado Financiamento Público de Campanhas. Todos os partidos passarão a atuar e funcionar, ao longo deste ano e durante a campanha, com a verba que recebem do Fundo Partidário federal. A quantia desse fundo destinada a cada partido é definida principalmente por sua representatividade – o número de políticos eleitos. Por isso, há críticas de que o novo sistema tornaria o processo político mais engessado, restringiria o crescimento de partidos menores.
Diante da possibilidade da perda de verbas empresariais pelo STF, o Congresso quase triplicou a verba do Fundo Partidário no orçamento federal de 2016, de R$ 311 milhões, propostos pelo governo, para R$ 819 milhões. Mas para a campanha eleitoral especificamente, o TSE determinou limites menores do que foi gasto em 2012.
O financiamento público também inclui milhões de reais pagos às emissoras que transmitem os programas partidários e eleitorais obrigatórios no país. Ainda que de forma restrita, a nova regulamentação permite aos partidos receber contribuições de pessoas físicas, mas apenas até o limite de 10% da renda bruta total de cada uma no ano anterior.
Combate à corrupção
Antes da decisão do STF, as empresas respondiam por mais de 90% do financiamiento eleitoral. Segundo o TSE, de 2002 a 2012 os gastos em eleições cresceram de R$ 798 milhões para R$ 4,5 bilhões. Com isso, partidos e candidatos ficavam reféns dos interesses dos doadores. A suposição é que as empresas esperam, depois, algum tipo de retorno dos eleitos – como se fosse um investimento. Era rotineiro no meio empresarial, por exemplo, a doação de grandes volumes para candidatos opostos no mesmo pleito, como forma de garantir seus interesses qualquer que fosse o vencedor.
Apesar de importante, a proibição do dinheiro das empresas em partidos e eleições por si só não impede a atuação do poder econômico ou a corrupção. Para ter mais efeito, essa restrição deve vir acompanhada de ações de transparência governamental e outras medidas de fiscalização para evitar que a proibição seja burlada. O novo sistema pode permitir brechas, como o uso de pessoas físicas como “laranjas” nas doações eleitorais ou a ocultação do dinheiro empresarial no chamado caixa 2 dos partidos (dinheiro não declarado à Justiça Eleitoral).
Em outros países
A preocupação em limitar a interferência do poder econômico no processo eleitoral é habitual em vários países. Além do Brasil, pelo menos 40 países adotam o financiamento de campanha majoritariamente com dinheiro público, como Canadá e México.
Mais de uma centena de países continua a aplicar sistemas mistos, com diferentes formas de limitar o valor das doações empresariais. Entre eles estão Alemanha, Itália, Noruega e Reino Unido. Nos Estados Unidos (EUA), por exemplo, as empresas e os sindicatos não podem doar a partidos e candidatos, mas apenas a Comitês de Ação Política (PACs), órgãos independentes, com limite de valores. Porém, os PACs podem doar a causas, partidos e candidatos. Existe financiamento público parcial e a doação dos eleitores a candidatos é significativa, com limites máximos de valor.
REFORMA POLÍTICA
FINANCIAMENTO EMPRESARIAL
Em setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o financiamento de empresas a partidos e candidatos nas eleições. A presidente Dilma Roussef acompanhou a decisão do STF que vetou os itens que permitiam as doações empresariais na Lei de Reforma Política aprovada pelo Congresso.
FINANCIAMENTO PÚBLICO
Passa a vigorar na campanha eleitoral para prefeitos e vereadores em 2016. É o custeio de gastos de partidos e eleições apenas com dinheiro público e dos eleitores. O financiamento público é feito por meio do Fundo Partidário – verba pública anual destinada ao funcionamento dos partidos, apresentada pelo governo no Orçamento da União. A regra eleitoral ainda contempla o pagamento às emissoras pela transmissão de programas partidários.
CORRUPÇÃO
A proibição do financiamento empresarial é uma resposta à histórica interferência de grandes empresas, bancos e grupos econômicos no processo eleitoral. Estes financiavam partidos e a campanha de candidatos nas eleições, como forma de garantir privilégios econômicos, em detrimento do interesse público. O veto ao financiamento privado contribui para o combate à corrupção.
CADA CENTAVO EM DISPUTA
Segundo colocado nas eleições para a prefeitura do Rio de Janeiro em 2012, Marcelo Freixo, do Psol, disputará novamente o cargo neste ano. Recentemente, o prefeito carioca, Eduardo Paes, do PMDB, definiu o adversário de Pedro Paulo, seu candidato à sucessão, como “um rapaz latino-americano, sem dinheiro no bolso”. (…)
Em 2012, Paes angariou 21,2 milhões de reais em doações e Freixo, pouco mais de 1 milhão. A decisão do Supremo Tribunal Federal (…) deve ajudar a equilibrar as disputas em 2016. Se as regras atuais valessem há quatro anos, Paes teria apenas uma doação legal em sua prestação de contas: um cheque de 15 mil reais de Guilherme Ache (…).
Por outro lado, Freixo tem experiência em arrecadar doações de pessoas físicas (…). Em 2012, o candidato do Psol recebeu cerca de 1 milhão de reais em contribuições individuais em dinheiro, transferência eletrônica pela internet e trabalho voluntário estimado em reais.
Carta Capital, 20/1/2016
