Defensoria Pública (RJ) entra com ação na Justiça para garantir o direito de revisão da redação do Enem
Atualmente, candidato só tem acesso à vista pedagógica, sem possibilidade de recursos
Com o objetivo de garantir ao candidato do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2013 o direito de pedir a revisão da prova de redação, a Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro (DPU/RJ) entrou com uma ação civil pública na 4ª Vara Federal. Atualmente, de acordo com o edital do exame, não é possível entrar com recurso após a divulgação das notas.
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Na ação, a DPU exige que o Ministério da Educação (MEC) crie um instrumento para reavaliar a redação do candidato antes da abertura do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), momento em que o estudante pode usar a nota do Enem para conseguir uma vaga em uma universidade.
A única opção oferecida para o candidato hoje é a vista pedagógica da correção redação, que pode ser acessada pelo site do Enem. A decisão de oferecer apenas essa possibilidade foi feita em agosto de 2011, quando Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e o Ministério Público Federal assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual o MEC se comprometia a conceder uma “vista pedagógica” na prova como direito dos candidatos. Por esse instrumento, o estudante passa a ter acesso ao espelho da redação corrigida, mas não há uma opção de pedir a revisão da correção.
“O recurso voluntário é mecanismo essencial de controle do resultado da correção”, afirma o defensor público federal Daniel Macedo, autor da ação. “Ninguém melhor que o próprio candidato para sinalizar o equívoco do corretor e, com isso, buscar a obtenção da nota real. Hoje existem 5.500 corretores, para um número crescente de candidatos à vaga, falta transparência no sistema”, disse.
Falhas na correção
A ação pública da DPU é baseada também em falhas identificadas na correção das provas, como o caso do estudante que obteve nota 560 mesmo após escrever uma receita de miojo na prova de redação, além de erros de concordância e ortografia. Em razão disso, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou medidas mais rigorosas na correção das redações, exigindo dos professores justificativas para cada nota máxima no Enem deste ano.
O Inep informou, em nota, que não foi notificado, mas que, quando for, irá recorrer. “Em 2011 foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta pelo Ministério da Educação com o Ministério Público Federal, segundo o qual o MEC se comprometeu a liberar as provas de redação para vista pedagógicas. O TAC estabeleceu que a partir do Enem 2012 seria viabilizado o direito de vista de provas a todos os participantes, com recursos de ofícios, como caráter meramente pedagógico, após a divulgação dos resultados”.
*Com informações da Agência Brasil
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