Enem: participante que selecionou a isenção errada pode recorrer

Recursos serão recebidos pelo Inep até esta sexta-feira (22)

Por Da redação
Atualizado em 18 dez 2017, 11h41 - Publicado em 18 dez 2017, 11h37

(Reprodução/Ministério da Educação/Divulgação)

Os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2017 que tiveram a isenção de taxa indeferida, efetuaram o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) e desejam o reembolso do valor podem recorrer até esta sexta-feira (22) ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Só têm direito a receber o valor de volta os participantes que solicitaram a isenção da taxa de inscrição e escolheram, de forma equivocada, a opção na qual se enquadram: se pela Lei 12.799 ou pelo Decreto 6.135.

Para solicitar o recurso é preciso enviar um e-mail para o endereço recursoisencao@inep.gov.br com nome completo, CPF e a indicação da opção em que realmente se enquadram. Também é obrigatório anexar documentos que comprovem o direito à isenção e o comprovante de pagamento da GRU do Enem 2017.

Os documentos deverão ser legíveis e enviados em formato .pdf ou .jpg de modo a comprovar:

Em caso de Isenção pela Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013:

Renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio.
Documento aceito: declaração do Imposto de Renda do exercício de 2017 ou Declaração fornecida pelo empregador. Não será aceita autodeclaração.
Ter cursado o Ensino Médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral da rede privada.
Documento aceito: histórico escolar do Ensino Médio com assinatura e carimbo da escola. Participantes bolsistas podem anexar declaração da escola que comprove a condição de bolsista integral em todo o Ensino Médio.

Em caso de Isenção pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007:

Renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Documento aceito: cópia do cartão com o Número de Identificação Social (NIS) válido, com o qual está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou Documento com o Número de Identificação Social (NIS) válido, com o qual está inscrito no CadÚnico.
Documento completo com nome e CPF da mãe do participante.

Para tirar outras dúvidas, o candidato pode ligar para o serviço de atendimento do MEC: 0800 61 61 61.