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Governo restringe Fies a alunos com renda familiar de até 20 salários mínimos

Quem assinou o contrato antes da publicação da norma não será afetado

Por da redação Atualizado em 16 Maio 2017, 13h40 - Publicado em 12 abr 2012, 19h00

O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta quinta-feira (12) uma portaria estabelecendo que só poderão se cadastrar no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) estudantes com renda familiar mensal bruta de até 20 salários mínimos (R$ 12.440, de acordo com o salário mínimo atual de R$ 622).

Antes, só não podia pedir o benefício aqueles cujo percentual de comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita fosse inferior a 20%.

O MEC afirmou que a nova portaria não afeta os estudantes que assinaram contrato antes da publicação da portaria.

A portaria, publicada no Diário Oficial da União, também estabelece limites de renda para cada modalidade de financiamento. Confira:

% financiada Renda familiar mensal bruta* Comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita com educação
100% Até dez salários mínimos (R$ 6.220) Igual ou superior a 60%
75% Até 15 salários mínimos (R$ 9.330) Igual ou superior a 40% e inferior a 60%
50% Até 20 salários mínimos (R$ 12.440) Igual ou superior a 20% e inferior a 40%

*Calculado com base no salário mínimo brasileiro atual, de R$ 622

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