Sindicato em SP ganha liminar na Justiça para renovar contratos travados pelo Fies
Decisão permite aditamento de contratos que tiveram a mensalidade reajustada acima do limite imposto pelo MEC
O Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior (Semesp) obteve na última terça-feira (7) uma liminar contra o limite de reajuste imposto pelo Ministério da Educação (MEC) para as faculdades que participam do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A decisão vale para cerca de 200 instituições filiadas ao sindicato no estado de São Paulo.
A liminar foi emitada pela juíza Luciana Raquel de Moura, da 7ª Vara Cível do Superior Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Depois de mudanças no Fies, divulgadas no fim do ano passado, as universidades passaram a ter um teto de 6,41% para o reajuste de mensalidades (índice oficial da inflação) na renovação de contratos do Fies. Na visão da magistrada que concedeu o parecer favorável ao Semesp, essas mudanças podem ter "gerado prejuízos" às instituições privadas, que não foram avisadas à tempo de realizarem a programação de aumento dos encargos educacionais e repasses das mensalidades. No entanto, a juíza reconhece que fixar limites de reajuste não é ilegal.
O MEC poderá recorrer da decisão. Em processos anteriores, os Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 5ª Regiões já derrubaram liminares favoráveis às faculdades.
Em março foi criado um grupo de trabalho formado pelos ministérios da Educação e da Justiça para fazer a análise dos reajustes em todos os contratos do Fies. "Vamos verificar se houve abuso nas matrículas e vamos querer rediscutir essa questão com as mantenedoras. É responsabilidade do Estado defender o consumidor, defender o estudante e buscar um bom entendimento em relação a essa questão. Por isso, você renova o contrato com o limite de aumento no financiamento, que é a inflação do ano. O que está acima disso vai ter que ser rediscutido", disse o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante em entrevista no Palácio do Planalto.
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