Após tomar posse, na tarde do último domingo (1º), Lula editou um decreto que revoga uma medida do governo Jair Bolsonaro (PL) que segregava pessoas com deficiência em escolas especiais. O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (2).
A medida foi uma das prioridades do primeiro pacote de normas e revogações assinadas pelo presidente logo nas primeiras horas do seu mandato.
Na prática, a MP de Bolsonaro que criava a “Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida” já havia sido barrada pelo STF em 2020, sem possibilidade de recurso. Os ministros entenderam que ela poderia fragilizar a inclusão de crianças com deficiência.
A revogação de Lula extingue definitivamente a medida e marca a posição do novo governo em relação ao tema.
Como o retrocesso foi barrado
Bolsonaro instituiu a Política Nacional de Educação Especial em setembro de 2020. Nela, era incentivada a criação de escolas e classes especializadas para pessoas com deficiência. O então ministro da Educação, Milton Ribeiro, defendia que era impossível a convivência entre uma parcela dos alunos com deficiência que demandam maior suporte e os alunos sem deficiência, além de dizer que a presença dos alunos com deficiência “atrapalha” os outros em sala de aula.
Especialistas e defensores dos direitos das pessoas com deficiência se posicionaram fortemente contra o que chamaram de um enorme retrocesso na educação inclusiva. Ao sugerir que estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação estudem em escolas segregadas, o Estado acaba tratando o tema como uma questão individual dessas crianças e adolescentes, e não como um problema social. Em outras palavras, é como se a medida estivesse os culpabilizando por sua dificuldade em acessar serviços ou espaços.
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), também entendeu que a política de Bolsonaro “fragilizava o imperativo da inclusão de alunos com deficiência”. Em dezembro do mesmo ano, o STF formou maioria para confirmar a decisão de Toffoli de suspender o decreto do governo federal.
Com a revogação de Lula, publicada nesta segunda-feira (2), a política de educação especial segregacionista deixa, de uma vez por todas, de existir.
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