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Comissão aprova isenção de taxa de vestibular para estudante de escola pública

Projeto ainda deverá ser votado por mais três comissões

Por da redação
Atualizado em 16 Maio 2017, 13h39 - Publicado em 19 dez 2012, 14h27

A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que propõe a isenção de taxas de inscrição em vestibulares de universidades federais para candidatos que tenham cursado todo o Ensino Médio em escola pública ou que tenham tido bolsa integral em escolar particular.

– Projeto prevê isenção de taxa de vestibular e de concurso público para doadores de sangue

– Senado aprova cotas de 50% das vagas para alunos de escola pública em universidades federais

– Cresce número de alunos vindos da rede pública na USP

A proposta ainda inclui estudantes que tenham renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio.

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Comissão aprova isenção de taxa de vestibular para estudante de escola pública

O Projeto de Lei 176/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA), havia passado pela Câmara em 2011 e depois retornou ao Senado para incluir emendas no texto. A Comissão de Educação rejeitou as mudanças feitas na proposta. Agora cabe a mais três comissões avaliarem as alterações sugeridas pelo Senado: comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Foram sugeridas duas emendas. A primeira delas acrescenta como requisito, para obtenção do benefício da isenção integral, a obrigatoriedade de inscrição da família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A segunda emenda obriga o Poder Executivo a estimar o montante da renúncia fiscal decorrente das isenções, e a incluir a estimativa no projeto de lei orçamentária.

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