Justiça no Alagoas suspende nota mínima no Enem para novos contratos do Fies
Decisão liminar também derruba nova regra do MEC de pagar apenas 8 das 12 parcelas anuais às instituições de ensino privadas
A Justiça Federal em Alagoas determinou que o Ministério da Educação (MEC) suspenda a portaria que exigia a nota mínima de de 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para novos contratos do Fies. A decisão liminar também derruba o repasse de oito em vez de 12 parcelas às instituições de ensino superior credenciadas no programa de financiamento estudantil. Esse determinação é válida apenas para intituições privadas de Alagoas. O MEC ainda não se posicionou sobre o assunto.
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A exigência da nota mínima para pedir o Fies, segundo o MEC, é para manter a qualidade do ensino. De acordo com Luiz Cláudio Costa, secretário executivo da pasta, dos mais de 6,1 milhões de candidatos que fizeram o último Enem, quase 5 milhões alcançaram a pontuação exigida. Muitos estudantes, no entanto, argumentam que a portaria que estabelece as novas regras do Fies foi publicada em dezembro, depois da aplicação do Enem 2014, e muitos participantes que pretendiam pedir o financiamento não fizeram a redação e tiraram nota zero. Pelas regras antigas, essa nota não era obrigatória.
O juiz federal titular da 4ª Vara Federal de Alagoas, Sebastião José Vasques de Moraes, atendeu pedido do Sindicato dos Mantenedores dos Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de Alagoas. Segundo o magistrado, a decisão do MEC obriga as instituições com número igual ou superior a 20 mil alunos matriculados no Fies a assumir durante quatro meses do ano – sem qualquer subsídio do governo federal – o custeio da prestação de serviços educacionais à disposição do aluno. "Assim as instituições privadas terão que buscar recursos próprios para garantir o estudo dos alunos que são ‘financiados’ pelo programa do governo federal, posto que o financiamento não cobrirá as 12 parcelas, mas apenas oito", ressalta o magistrado.
Prejuízos para as instituições particulares
Para o juiz Sebastião Vasques, as novas regras do Fies podem fazer com que as instituições privadas no Estado de Alagoas sofram graves prejuízos. A Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior, após a divulgação no novo formato de pagamento do Fies, se posicionou sobre a questão de maneira desfavorável. Gabriel Mario Rodrigues, presidente da Associação, enxerga que as mudanças foram preciptadas. "Normalmente, as instituições planejam o ano seguinte em novembro e em dezembro. Elas têm expectativa de despesa de contratação de professores. Então, quando o planejamento econômico já está feito, vem uma mudança que ninguém esperava."
De acordo com Rodrigues, a porcentagem que o financiamento representa para as instituições varia de 30% a 70%. "As portarias penalizam as instituições que já tinham feito o planejamento financeiro, são menos recursos, menos alunos e menos professores, que poderão ser demitidos." A Associação continua dialogando com o MEC. As mantenedoras pedem que as mudanças sejam implementadas aos poucos, ao longo de três anos. Desde 2010, o Fies acumula 1,9 milhão de contratos e abrange mais de 1,6 mil instituições.
Entenda as mudanças no Fies
Em dezembro de 2014, o MEC alterou as regras para concessão de novos contratos do Fies. As portarias indicam que o estudante terá que obter um resultado mínimo de 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), além de não ter zerado a redação, para conseguir o financiamento. Essa regra passará a valer para contratos firmados após 29 de março. Outra mundaça é que, a partir de agora, o governo reembolsará oito parcelas das mensalidades por ano para as instituições. Até então, as faculdades recebiam 12 parcelas anuais. As demais quatro mensalidades serão pagas somente após a formatura do estudante.
Outra portaria de dezembro também proíbe o uso simultâneo de recursos do Fies e do Programa Universidade para Todos (ProUni) para cursos diferentes. Um estudante só poderá usar os dois programas quando tiver bolsa parcial do ProUni e o complemento do Fies for para o mesmo curso e na mesma instituição de ensino superior.
Desde o final de janeiro, o sistema está aberto para renovação de contratos. O MEC decidiu reavaliar o índice de reajuste das mensalidades e anunciou que os contratos que estavam travados vão poder ser corrigidos em até 6,4% pelas universidades.
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