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Lula elegível? Entenda os critérios para definir a Ficha Limpa

Decisão de Fachin, do STF, anulou condenações de ex-presidente, que pode voltar a disputar cargos públicos

Por Redação do Guia do Estudante
Atualizado em 9 mar 2021, 14h39 - Publicado em 8 mar 2021, 18h05

O juiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta segunda-feira (8) as condenações ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em processos da operação Lava Jato. Na decisão, Fachin afirmou que a 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, onde estava o então juiz Sergio Moro, não tinha competência para julgar casos relacionados a desvios em outras empresas que não a Petrobras, que originou a operação.

Lula foi condenado nos casos do triplex do Guarujá e do sítio de Atibaia, processos que surgiram das delações premiadas de Odebrecht, OAS e J&F (e não da Petrobras). Ele ainda era réu em outros dois processos, que investigavam a compra do terreno e doações do Instituto Lula. Com a decisão do juiz do STF, todos os casos foram anulados e devem ser encaminhados para a Justiça do Distrito Federal. Ainda não está claro que se os novos responsáveis podem julgar os casos de onde pararam, antes da sentença, ou se tudo teria que voltar à estaca zero.

A notícia desta segunda tem muitas implicações que ainda estão sendo analisadas. Para a Lava Jato, a decisão deve representar mais um esvaziamento, após vários questionamentos sobre métodos de investigação e julgamento. Para Moro, pode ter um lado positivo: pôr fim a questionamentos sobre sua idoneidade no julgamento do petista. Desde o vazamento de mensagens entre o ex-juiz e procuradores da força-tarefa, o ex-juiz, que foi ministro do governo Jair Bolsonaro, teve sua imparcialidade posta em dúvida em uma questão que deveria ser analisada pelo Supremo. Com a anulação dos processos contra Lula por outra razão (a de que eles não cabiam à sua jurisdição), os pedidos também podem cair de pauta. Por ora, o ministro Gilmar Mendes decidiu levar a questão à 2ª Turma do STF.

Para o ex-presidente Lula, a consequência mais imediata é a recuperação dos direitos políticos. O petista havia perdido o direito de disputar cargos públicos ao ser condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em 2018. No mesmo ano, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negaram a candidatura de Lula com base na lei da Ficha Limpa. Com a decisão, o PT registrou o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad na disputa pela Presidência em 2018, que perdeu de Bolsonaro no segundo turno.

Lula foi preso em abril de 2018 e ficou 580 dias na carceragem da Polícia Federal. Ele foi liberado quando o STF mudou o entendimento sobre quando um condenado deve começar a cumprir pena. Inicialmente, o condenado poderia ser preso após condenação em segunda instância (no caso de Lula, a decisão do TRF-4). Mas o plenário do Supremo decidiu que isso só deveria acontecer depois do chamado “trânsito em julgado” do processo, ou seja, até o recurso à Corte mais alta.

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Critérios de inelegibilidade da Ficha Limpa

A chamada Lei da Ficha Limpa, ou Lei Complementar nº 135/2010, que completou 10 anos em 2020, é um projeto que surgiu da iniciativa popular com objetivo de barrar a candidatura de políticos corruptos, com problemas judiciais. A lei estabelece que não podem se candidatar a cargos eletivos candidatos que, como Lula até a decisão de Fachin, tenham sido condenados por um órgão colegiado (quando há mais de um juiz envolvido na decisão). Com a anulação dos processos (e das condenações correspondentes), Lula pode voltar a concorrer ao pleito pelo Partido dos Trabalhadores.

Também ficam de fora das eleições políticos que:

– tiveram o mandato cassado ou tiveram contas de mandatos anteriores rejeitados por irregularidades que caracterizem improbidade administrativa;
– pessoas físicas e dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais consideradas ilegais;
– políticos que renunciaram aos seus mandatos para evitar um possível processo de cassação.

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A intenção da legislação é tornar público o antecedente judicial, político e administrativo de quem deseja ocupar um cargo público e afastar dos eleitores os que se valeram de sua posição para atender a interesses que não os da população.

Rumos da decisão de Fachin

A decisão do ministro do Supremo foi tomada em caráter monocrático (quando apenas um juiz decide sobre a questão), mas, segundo a nota publicada, segue o entendimento majoritário da 2ª Turma do Supremo, responsável pelos casos da Lava Jato, de que a vara de Curitiba só pode decidir sobre casos de desvio na Petrobras. Ainda não está claro se os ministros do STF devem decidir sobre a possível parcialidade do ex-juiz Sergio Moro para julgar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com sua decisão, Fachin anula os processos, as sentenças e os questionamentos, mas o ministro Gilmar Mendes discordou e levou o tema aos colegas na terça-feira (9).

A Procuradoria-Geral da República já prepara recurso questionar a anulação. Já a defesa de Lula afirmou que a decisão, embora reconheça a “incompetência da Justiça de Curitiba”, não repara os “danos causados por Moro”.