Justiça suspende liminares contra as novas regras do Fies
Reajuste de mensalidades máximo de 6,41% deverá ser mantido por faculdades particulares
O Ministério da Educação (MEC) ganhou na Justiça a suspensão da liminar que barrava as novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) suspendeu liminar, obtida na primeira instância, favorável à Federação Interestadual das Escolas Particulares, que tentava retirar o teto de reajuste de 6,41% previsto para os aditamentos dos cursos financiados.
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Além dessa decisão, o TRF-1 também suspendeu outras liminares em toda a Primeira Região, que inclui 13 estados da Federação (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins).
O TRF-1, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), suspendeu tais liminares e justificou que elas feriam "a esfera de competência da administração pública de gerir as verbas destinadas no orçamento, interferindo nas políticas voltadas ao financiamento estudantil, podendo lesar gravemente a ordem e a economia pública".
Segundo a AGU, a estimativa é de que, a cada 1% de reajuste das mensalidades acima do teto estabelecido pelo ministério (6,41%), 30 mil estudantes tenham que deixar de ser atendidos pelo programa.
Mudanças no orçamento do Fies
No final do ano passado, o MEC alterou regras do programa para assegurar que o orçamento disponível, que em 2015 deve ser de R$ 12,5 bilhões, seja suficiente para atender 1,9 milhão de estudantes já matriculados e outros 200 mil que devem aderir ao financiamento neste ano.
As normas limitaram a 6,41% o reajuste da mensalidade nas faculdades que fazem parte do programa e ampliaram o período que o ministério terá para pagar as instituições de ensino, além de estabeleceram um desempenho mínimo que deve ser atingido pelo estudante no Enem para que ele possa ser beneficiado.
Nota mínima no Enem
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (responsável pelos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe) também decidiu a favor do MEC, em ação ajuizada pelo Sindicato dos Mantenedores dos Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de Alagoas, que buscava a suspensão dos requisitos mínimos de nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para contratar o Fies e contra o novo calendário de pagamento das mensalidades às faculdades.
Comissão para avaliar mensalidades
O MEC lançou na segunda-feira (23) um grupo de trabalho que vai acompanhar os preços das mensalidades em cursos superiores financiados pelo Fies. O MEC disse, em nota que "o objetivo é dar tranquilidade aos alunos no futuro".
O grupo de trabalho terá 60 dias, a partir da publicação da portaria, para "analisar a composição e a evolução dos preços das mensalidades dos cursos superiores financiados" pelo Fies, além de "propor iniciativas e ações que contribuam para o avanço do" programa.
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