Políticas Públicas: o que são e para que servem
Aprenda de uma vez o que são políticas públicas, como são aprovadas, a quem se destinam e a diferença entre uma política de Estado e uma política de Governo
Você escuta sobre elas na televisão, lê em medidas anunciadas pelo Governo Federal e, na redação do vestibular, as cita como soluções na proposta de intervenção. As políticas públicas estão por toda parte – e são mais do que palavras no papel. Programas como Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Farmácia Popular, Saúde da Família, e até mesmo Prouni e Fies fazem parte da realidade de milhões de brasileiros. Afinal, o que são políticas públicas?
Provavelmente você já sabe a definição mais geral. A ideia aqui, no entanto, é levar o conceito um pouco adiante, principalmente para os estudantes que se preparam para provas, vestibulares e concursos, e que precisam denominar o tema. Exames como o Enem, afinal, tem um forte viés social, o que torna essencial conhecer as engrenagens das políticas públicas do país. Não acredita? Basta checar os temas das últimas redações.
O GUIA DO ESTUDANTE conversou com Luis Felipe Valle, professor de Geografia e Atualidades do Colégio Oficina do Estudante, e com Murilo Medici Navarro da Cruz, coordenador pedagógico do Poliedro Colégio de São José dos Campos, para montar um pequeno que vai te ajudar a dominar o assunto de vez.
O que são políticas públicas?
“Políticas Públicas são medidas, programas, estratégias, decisões e ações praticadas por um governo no intuito de garantir o interesse público, ou seja, os direitos da população, envolvendo áreas como educação, saúde, lazer, segurança, habitação, mobilidade etc., em cumprimento ao que consta na Constituição Federal“, explica o professor Luis Felipe.
Como já citadas, Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida e Prouni são alguns exemplos de políticas públicas. Os programas visam garantir alguns direitos básicos da população. Vejamos o caso do Prouni, por exemplo: o programa, cujo nome “Programa Universidade Para Todos” já sugere a finalidade, visa facilitar o acesso ao Ensino Superior daqueles que não têm condições de pagar uma universidade particular.
Como o programa faz isso? Oferecendo bolsas de 50% ou 100% para cursos de graduação, a partir da nota do Enem. Esse próprio mecanismo do programa já indica a natureza de uma política pública: é o Estado diretamente custeando algo que traga benefícios para uma população.
A quem as políticas públicas se destinam?
Ainda no exemplo do Prouni, há regras para participar do programa. Para concorrer às bolsas de 50 ou 100%, os candidatos precisam demonstrar que não têm condições de arcar com os custos universitários. Para isso, devem comprovar os ganhos mensais das famílias com quem vivem. Da mesma forma, podemos começar a entender que uma política pública pode ser destinada a somente uma parte da população. No caso do Prouni, a estudantes com vulnerabilidade socioeconômica comprovada.
“As Políticas Públicas devem zelar, sempre, pelo interesse coletivo, ou seja, não podem ser pautadas por interesses individuais nem, tampouco, ferir os direitos e garantias constitucionais de um grupo para atender a outros”, explica o professor Luís Felipe. “Entretanto, existem Políticas Públicas que visam atender a demandas de grupos específicos, geralmente marginalizados, minoritários ou minorizados e em vulnerabilidade socioeconômica.”
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Ao contrário do que alguns podem pensar, esta característica não faz das políticas “menos públicas”.
“Há interesses que são considerados coletivos, mesmo que não atendam individualmente este ou aquele indivíduo”, explica o professor Murilo. “Por exemplo, se eu não tenho filhos, não significa que não é de meu interesse uma política pública voltada à infância e à educação. Se o governo faz uma política pública para melhorar a condição das pessoas com deficiência, não quer dizer que isso não interesse a todos, pois faz parte de uma democracia a busca pelo bem-estar coletivo.”
Em uma sociedade tão vasta (e desigual) quanto a brasileira, é natural que diferentes grupos demandem diferentes necessidades. O professor Luis Felipe lista algumas dessas políticas:
- Afirmativas para grupos étnico-raciais;
- De acessibilidade e inclusão a pessoas com deficiências;
- De combate ao racismo;
- De combate ao machismo;
- De combate à homotransfobia;
- De acesso à moradia para pessoas desabrigadas ou que vivem em favelas;
- De legitimidade do direito à terra para povos indígenas e quilombolas;
- De garantia de renda básica a quem vive em situação de pobreza;
- De incentivos financeiros a pequenos e médios agricultores, comerciantes, microempreendedores.
Quem pode criar políticas públicas?
“As políticas públicas são formuladas pelos gestores públicos, o que inclui não apenas os governantes, mas também, e de preferência, os técnicos que trabalham no Estado em cada área que deve ser atendida pelas políticas públicas”, explica Murilo. “Não há como uma pessoa solicitar diretamente uma política pública, mas é possível que grupos de pessoas se organizem para pressionar os governantes a organizarem tais políticas de acordo com suas necessidades”.
Ainda que os gestores públicos – sobretudo, governos municipais, estaduais e federal e, em última instância, o Poder Legislativo – sejam os responsáveis pela criação e execução dessas políticas, a sua formulação, aplicação e avaliação também podem, dependendo do caso, envolver a sociedade civil e a iniciativa privada. É aí que entram as ONGs, os movimentos sociais e as entidades representativas.
“Quanto maior é a participação da população nos espaços de debate e decisão, maior será a pressão popular sobre o Poder Público para atender às demandas trazidas pelo povo”, afirma Luís Felipe. “Organizações estudantis, como a UNE, UJS e UJC, de reforma agrária, como MST e FNL, de reforma urbana, como o MTST, CUFA, MNLM, e de proteção ambiental, como MAB, ANA, são exemplos de grupos da sociedade civil organizada que reivindicam a cobram Políticas Públicas do Estado.”
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Em suma, é do Estado a responsabilidade e capacidade de criar políticas públicas. Faz isso por meio do trabalho de supervisores nos mais diversos setores, como “diretores e professores no caso da educação; gestores do sistema de saúde, médicos, enfermeiros e assistentes sociais no caso da saúde.” Há cenários ainda em que o Governo contrata empresas especializadas para realizar parte desse trabalho.
No entanto, é fundamental a participação da população nesse processo – em alguns casos, mais, outros, menos. Em alguns cenários, a implementação requer a criação de conselhos para ouvir a opinião da população. “Um exemplo é a produção e implementação do plano diretor, que é uma lei municipal que direciona, por anos, as políticas públicas das prefeituras em relação ao planejamento urbano. No processo de criação, a participação da população é obrigatória, embora a maioria das pessoas, infelizmente, não saiba e não participe”, pontua Murilo.
Todas as políticas públicas são aprovadas?
Logo de cara: não. Há uma espécie de “filtro” entre as demandas. As aprovadas, posteriormente, ainda passam por uma fila de prioridades. “Por um lado, algumas políticas públicas já são garantidas por lei, não sendo opção do governo realizá-las ou não. Por outro lado, de acordo com seu alinhamento ideológico, com o contexto histórico ou com a pressão da opinião pública, o governo pode priorizar algumas políticas e colocar outras em segundo plano”, explica o professor Murilo.
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Um exemplo seria o cenário atual no Rio Grande do Sul, que sofre com as consequências do despreparo para as fortes chuvas e enchentes. No momento, observa-se uma “tendência de crescimento da pressão” para a priorizar novas políticas públicas que previnam catástrofes ambientais, ou, pelo menos, lidem melhor com elas.
Ainda assim, o professor Luís Felipe explica que, em um contexto normal, para uma política pública ser aprovada, deve-se:
1 – Verificar se o projeto é constitucional, ou seja, segue as determinações legais da Constituição Federal;
2 – Constatar que está alinhado tanto aos interesses da população (sem violar os direitos de grupos e setores, mesmo que minoritários), quanto ao modelo de trabalho do governo vigente;
3 – Consultar se há verba e estrutura para a sua execução.
“Em outras palavras, além da legitimidade das demandas populares e sua legalidade, o ‘filtro’ do governo pode priorizar ou inviabilizar essa ou aquela Política Pública por considerar que ela está mais ou menos alinhada à sua plataforma de trabalho, que pode ser mais conservadora, mais progressista, mais liberal, mais social, mais populista, etc.”
Políticas públicas mudam conforme o governo?
O Bolsa Família é uma política pública criada em 2003, durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ela ficou em vigor até agosto de 2021, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou a sua substituição pelo Auxílio Brasil. Em dezembro daquele mesmo ano, Bolsonaro extinguiu oficialmente o Bolsa Família.
Em 2022, no entanto, ainda durante a campanha de reeleição, Lula prometeu a volta do Bolsa Família, caso fosse reeleito. Em 1º de janeiro de 2023, já presidente do Brasil, anunciava a volta do programa e o fim do Auxílio Brasil. Mais do que a troca de nomes, o retorno representava o alinhamento às políticas do governo Lula.
Com este exemplo, concluímos que algumas políticas públicas podem, sim, sofrer alterações de acordo com governo que estiver no poder.
“Cabe aos políticos realmente comprometidos com a democracia e com o bem-estar da população dar continuidade a Políticas Públicas benéficas ao povo, mas vemos, com frequência, a interrupção de programas e substituição de agendas na expectativa de deixar ‘uma marca’ desse ou daquele governo, expondo o personalismo e o patrimonialismo de governantes que priorizam os próprios interesses em detrimento de zelar pelas garantias e direitos previstos pela Constituição”, explica Luis Felipe.
É por isso que algumas dessas políticas são divididas em dois grupos: políticas de governo e políticas de Estado.
Qual a diferença entre Política de Governo e Política de Estado?
- Política de Governo: “são composta pelas ações, projetos, programas e diretrizes instituídas por um certo governante, de um determinado partido, alinhado a uma ideologia e a um modo de governar que irá vigorar durante um período limitado, refletindo interesses, prioridades e promessas de campanha feitas pelos mandatários em exercício (prefeitos, vereadores, governadoras, deputados, senadores, presidentes). Alguns exemplos seriam o Ciência sem Fronteiras, o Programa Mais Médicos e o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (criado durante o governo de Jair Bolsonaro).
- Políticas de Estado: “são aquelas que permanecem ao longo de muitos governos, pois estão previstas em leis que todos os governantes precisam obedecer e cumprir. Já as políticas de governo são aquelas ligadas especificamente ao grupo que governa o país, o estado ou o município em cada mandato eleitoral, podendo ou não permanecer nos governos que o sucederem”, explica Murilo. Alguns exemplos seriam o SUS, o INSS, as universidades públicas, a Lei Maria da Penha, o Código Florestal.
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