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Governo recua – um pouco – em portaria que dificultava aborto legal

Entenda como essa e outras decisões do governo Bolsonaro têm impacto nos direitos das mulheres

Por Taís Ilhéu - Atualizado em 24 set 2020, 22h18 - Publicado em 24 set 2020, 12h57

Depois de uma portaria polêmica sobre aborto legal publicada em agosto, o governo voltou atrás. Em partes. Em uma nova portaria, divulgada nesta quinta-feira, 24, o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, manteve o pedido para que as autoridades policiais sejam comunicadas do crime de estupro mesmo que a vítima não queira registrar queixa. Retirou a palavra “obrigatória” do trecho, mas, na prática, as equipes médicas ainda são orientadas a comunicar a polícia em caso de aborto fruto de estupro. O novo texto excluiu, porém, a determinação de informar às grávidas sobre a possibilidade de ver o feto em uma ultrassonografia antes da interrupção da gravidez. A exigência havia sido considerada uma forma de coerção às mulheres que legalmente solicitam o procedimento.

É bom lembrar que, no Brasil, a legislação permite a interrupção da gestação quando a mulher foi vítima de estupro, quando existe risco à vida da gestante ou quando o feto tiver anencefalia. Mas a portaria anterior do governo Bolsonaro colocava em risco o cumprimento da lei. Segundo a advogada Ana Paula, o conjunto das normas funcionaria como uma forma de coerção para que a mulher não realizasse o aborto mesmo nos casos em que tem esse direito. Uma mulher que não queira denunciar seu agressor por temer represália ou outras agressões, por exemplo, poderia deixar de realizar o procedimento para evitar que a polícia seja notificada. A decisão de fazer um aborto, ainda que legal, não é simples. E ver o feto no ultrassom pode tornar o procedimento mais traumático. 

Em outro caso recente, a ministra Damares Alves, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, teria agido, segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo, para impedir a realização do aborto em uma menina de 10 anos. A criança, que era seguidamente estuprada pelo tio, teve que sair do Estado para realizar o procedimento, depois de a equipe local se negar. O caso ganhou repercussão nacional e a equipe do ministério é suspeita, ainda, de ter vazado o nome da vítima e o lugar do atendimento. A intenção de Damares, segundo a reportagem, seria manter a gestação até a criança poder fazer uma cesárea.

Esses movimentos do atual governo em relação ao aborto legal, à educação sexual e outras questões que afetam as mulheres vêm gerando preocupação para grupos envolvidos na luta pela igualdade de gêneros. Como sabemos, há ainda muitos problemas nessa área no Brasil:

  • Uma cartilha do IBGE de 2018 indicou que mulheres costumam dedicar-se, em média, 7,6 horas semanais a mais do que os homens em tarefas domésticas;
  • Em 2019, o instituto revelou que no ano anterior os homens tiveram rendimentos salariais 20,5% maior que o das mulheres;
  • O Mapa Mulheres na Política 2019, elaborado pela ONU, indicou que dos 513 deputados brasileiros em mandato, apenas 77 são mulheres

Aliado a tudo isso, os índices de violência contra a mulher não param de crescer: 2013 e 2018, ao mesmo tempo em que a taxa de homicídio de mulheres fora de casa diminuiu 11,5%, as mortes dentro de casa aumentaram 8,3%, o que é um indicativo do crescimento de feminicídios, de acordo com a última edição do Atlas da Violência. Esses e outros dados foram responsáveis por colocar o Brasil em 92º lugar dentre 152 países analisados em um relatório do Fórum Econômico Mundial que mede desigualdade de gênero. 

A situação, é claro, não é recente, mas políticas públicas conduzidas –  e outras deixadas de lado –  no último ano e meio colocaram especialistas em alerta para uma degradação maior. As declarações do chefe do Executivo, Jair Bolsonaro, além de algumas de suas decisões institucionais relacionadas ao tema, levaram os procuradores de São Paulo Lisiane Braecher e Pedro Antonio de Oliveira Machado a mover um processo por danos morais contra a União, exigindo que R$ 10 milhões do orçamento do governo para propaganda sejam dedicados à conscientização da população sobre desigualdade de gênero no Brasil. 

O GUIA conversou com a advogada Ana Paula Ricco Terra, que atua em um escritório especializado no atendimento de mulheres e da população LGBTQ+, o Claro&Serrano. Segundo ela, o que se observa no atual governo federal é, antes de tudo, uma omissão sobre a pauta. “O problema não é tanto o que se faz em relação a isso, mas o que se deixa de fazer, como a redução do Bolsa Família”, cita como exemplo. 

Está se perguntando o que o Bolsa Família tem a ver com os direitos das mulheres? Um estudo realizado em 2017 pela Organização das Nações Unidas (ONU) mostrou que o programa está diretamente relacionado à autonomia feminina, já que são as mulheres que recebem esse benefício em nome da família. Além disso, indica que muitas puderam abandonar postos de trabalho precários depois que passaram a receber o auxílio. Para completar, mulheres que vivem em zonas rurais passaram a experimentar um maior senso de cidadania depois que emitiram seus documentos civis para se tornarem beneficiárias. Ufa, já deu para perceber como mesmo políticas públicas que não estão diretamente relacionadas a questões de gênero influenciam, e muito, na vida das mulheres brasileiras!

Por isso, Ana Paula nos ajudou a listar algumas decisões tomadas até agora pelo governo Bolsonaro que representam, direta ou indiretamente, ameaças aos direitos dessa parcela da população. 

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Corte nos investimentos em políticas voltadas às mulheres

A organização internacional Human Rights Watch levantou, por meio da Lei de Acesso à Informação, que o orçamento da Secretaria de Políticas para as Mulheres –  parte do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos –  foi cortado em 27% no ano de 2019. Além disso, menos de 50% do dinheiro repassado pelo Congresso para a secretaria foi utilizado no ano. Em um ano de crise, com orçamento apertado, outros órgãos tiveram cortes, é verdade, mas não deixa de gerar preocupação. 

Abandono da Casa da Mulher Brasileira

A Casa da Mulher Brasileira foi criada em 2015, ainda no governo de Dilma Rousseff, como um espaço de denúncia e acolhida para mulheres vítimas de violência doméstica. Lá, poderiam encontrar apoio psicossocial, atendimento médico e até alojamento provisório para aquelas que não pudessem retornar para suas casas. Presente em seis estados brasileiros (Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Maranhão, Ceará, Paraná, Roraima e São Paulo), as Casas da Mulher Brasileira foram oficialmente abandonadas pelo governo em novembro de 2019, por meio de um decreto presidencial que tirava a responsabilidade do Estado pelo projeto. Naquele ano, já não havia tido nenhum repasse para manutenção dos espaços. 

Extinção de comitês voltados à promoção de igualdade de gênero

Em abril de 2019, o presidente Bolsonaro publicou um decreto extinguindo comitês do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sob a justificativa de que estavam inoperantes. Em agosto, uma portaria assinada pela ministra Damares Alves oficializou o decreto, tornando então oficialmente extintos alguns comitês como o de Gênero e o Comitê de Diversidade e Inclusão. 

Abandono da pauta LGBT+

Os discursos do presidente Jair Bolsonaro contra a população LGBT+ encontram eco na ministra à frente da pasta que, em tese, deveria garantir também os direitos dessa minoria social. Desde o começo de sua gestão, Damares se posicionou diversas vezes contra a chamada “ideologia de gênero” que influenciaria, de acordo com ela, na formação da orientação sexual, e reforçou equívocos sobre o assunto ao falar, por exemplo, sobre cura gay. Em 2014, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), parte da OEA, fez uma pesquisa a respeito da violência contra LGBTs+ em seus países-membro e apontou que, nas Américas, a expectativa de vida de mulheres transexuais é entre 30 e 35 anos. Em relação às mulheres lésbicas, o estudo alertou que, historicamente, observa-se uma especial vulnerabilidade delas à violência sexual. 

As mulheres e a reforma da Previdência

Assim como o exemplo do Bolsa Família, citado antes por Ana Paula, outros cortes e reformas acabam também afetando indiretamente as mulheres de maneira desproporcional. A reforma da Previdência, aprovada em novembro de 2019, é um destes casos. Tanto homens quanto mulheres agora precisam alcançar uma idade mínima para se aposentarem, ao contrário do regime anterior, que também permitia a aposentadoria por tempo de serviço. O agravante para as mulheres, segundo Ana Paula, é que a diferença entre a idade mínima delas e dos homens (apenas três anos) é irrisória se considerado que muitas cumprem jornada dupla de trabalho, cuidando de tarefas domésticas e atuando no mercado de trabalho. Nivelar deste modo, para ela, “ignora o trabalho invisível das mulheres”. 

A flexibilização do porte de armas –  e o risco de crescimento da taxa de feminicídio

Um outro exemplo de mudança promovida pelo governo de Jair Bolsonaro e que, segundo especialistas, representa um risco maior às mulheres é a facilitação da posse e porte de armas. Segundo o Atlas da Violência deste ano, entre 2013 e 2018, houve um aumento de 25% nos homicídios de mulheres por arma de fogo dentro das residências, o que parece refletir o crescimento na difusão de armas.

As mulheres e a crise do coronavírus

Quando a crise do coronavírus começava a tomar corpo no Brasil, em março, a ONU Mulheres lançou a cartilha Gênero e Covid-19 na América Latina e no Caribe: dimensões de gênero na resposta, alertando para a exposição e vulnerabilidade maior das mulheres neste contexto. Alguns dos pontos enumerados na cartilha são:

  • As mulheres são linha de frente no combate à doença em hospitais (já que a maioria dos cuidadores e enfermeiras, por exemplo, são do gênero feminino);
  • São elas também as mais afetadas pelo trabalho não remunerado, especialmente em tempos de crise;
  • A pandemia afeta diretamente as trabalhadoras informais e domésticas;
  • Devido ao isolamento social, as mulheres ficam mais expostas à violência doméstica e têm mais dificuldades para romper com a situação de agressão.

O documento lista, por fim, 14 medidas recomendadas aos governos locais para lidar com as especificidades de gênero durante a pandemia, como, por exemplo, a reunião de dados e monitoramento da situação das mulheres para garantir sua sobrevivência e integridade física, realocando recursos para responder a essas necessidades. 

Segundo Ana Paula, o governo brasileiro não tem dado respostas nem tampouco pensado políticas públicas para as mulheres neste momento. 

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