O que é preciso saber sobre o fundo eleitoral
Mecanismo de financiamento de campanhas tem sido alvo de críticas e disputas
Em julho de 2021, o Congresso aprovou o fundo eleitoral de R$ 5,7 bi para 2022, ano em que ocorrem eleições nacionais e estaduais no Brasil. O valor é quase três vezes maior daquele registrado em 2018 e 2020, quando esteve em R$ 2 bi. O montante seria em parte financiado pelo orçamento da Justiça Eleitoral.
O valor aprovado está dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 – que define quais serão as metades e prioridades para o orçamento do Governo Federal. Apesar do apoio de bolsonaristas, bem como da maioria do Congresso, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse que vetará a medida. O Novo, o Cidadania, o Podemos e o PSOL entraram no Supremo Tribunal Federal para anular a votação. A expectativa é que o Fundo Eleitoral seja de R$ 4 bi em 2022.
A questão deve seguir movimentando o noticiário político e, por isso, é preciso entender bem o assunto.
Quando foi criado o Fundo Eleitoral?
O Fundo Eleitoral é um filho indireto da Operação Lava Jato. Em resposta às denúncias de corrupção, o STF determinou em 2015 que a doação de empresas privadas para campanhas políticas é inconstitucional. Com a decisão, passou-se a admitir apenas a doação de pessoas físicas e não jurídicas às campanhas eleitorais. Nas eleições de 2018, permitiu-se doações de pessoas físicas no limite de 10% dos rendimentos brutos do ano anterior, conforme declarado em 2017. Naquele ano, menos de 20% do total de recursos veio de doações de pessoas físicas. Candidatos podem também se autofinanciar – o limite, estabelecido em 2019, é de 10% do total de gastos previstos para a campanha. Mais de 80% vieram dos cofres públicos.
Além do Fundo Eleitoral, quais as fontes de recursos públicos para as campanhas?
Além do Fundo Eleitoral, os partidos contam o financiamento do Fundo Partidário, criado em 1995. Segundo o TSE, o seu valor é composto “por dotações orçamentárias da União, multas e penalidades pecuniárias de natureza eleitoral, doações de pessoas físicas depositadas diretamente nas contas dos partidos (aquelas específicas para o Fundo) e outros recursos que eventualmente forem atribuídos por lei.”
O Estado deve financiar as campanhas eleitorais?
Não há resposta certa ou errada para isso. Tudo depende da concepção a respeito do assunto. Devemos partir de alguns fatos, no entanto: campanhas eleitorais são custosas – e não só no Brasil – e não há democracia sem eleições. Pode-se afirmar, por exemplo, que o acesso aos recursos públicos permitiria maior democratização dos partidos, permitindo mais candidaturas ou que diferentes candidaturas tenham melhores condições financeiras do que teriam, por exemplo, se o capital privado tivesse maior peso nas campanhas. Mas há críticas também vinda de dentro dos partidos, quanto à falta de transparência quanto ao uso dos recursos.
Por que as doações empresariais foram proibidas?
Devemos lembrar o contexto: quando o STF julgou as doações de empresas privadas inconstitucional estávamos no auge da Lava Jato. Essa questão, no entanto, ocupava o debate público brasileiro há anos.
A proibição das doações de empresas privadas, em tese, tira o peso econômico das candidaturas, deixando os políticos sob menor influência dos interesses empresariais. Mas nada é tão certo e fixo. Nada impede, por exemplo, que empresários façam uma série de doações por meio de familiares, funcionários de suas empresas ou mesmo caixa 2. Não se deve tampouco tomar os interesses de setores econômicos como escusos. Ao contrário. Em essência, são interesses de um setor da sociedade e da economia como outro qualquer.
Quais outros riscos?
O jornalista Reinaldo Azevedo, crítico da Lava Jato, traz apontamentos importantes para o assunto. Segundo ele, que defende as doações empresariais, na ausência deste meio de financiamento, é melhor que o Estado entre com recursos, pois, sem o capital privado e público, há o risco de o crime organizado financiar campanhas, por meio de caixa 2. Outro risco da falta de recursos para campanha – não apontado pelo jornalista – é o de candidatos ricos terem mais chances nas campanhas eleitorais que candidatos que vejam das classes média ou trabalhadora, afetando a representatividade na cena política.
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